Este
documento regulamenta a utilização dos serviços da plataforma Área do Aluno
Pantheon Concursos por meio do site www.pantheonconcursos.com.br , colocados à
disposição do ora denominado “CONTRATANTE” pela empresa Pantheon Cursos Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
32.167.584/0001-80, com sede na Avenida Paulista, 1636 – Sala 1504 – Bela Vista
São Paulo / SP ora denominada “CONTRATADA”.
A aceitação dos Termos de Uso é absolutamente indispensável à
utilização da Área do Aluno e seus serviços.
1. OBJETO DOS SERVIÇOS
1.1. O objeto destes Termos de Uso é a plataforma online Área do
Aluno e seus serviços correlatos.
1.2. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade pelos
danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser
ocasionados em virtude da utilização dos serviços da Área do Aluno.
1.3. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um
produto da CONTRATADA.
1.4. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se
identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos
pela CONTRATADA em seu site.
1.5. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar
dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito
para formalização da compra quanto para
a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.
1.6. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do
produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome
de usuário (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso EXCLUSIVO do
CONTRATANTE.
1.7. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o
uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
1.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de
ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento
do subitem 1.7., poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à
plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os
esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à
plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
1.9. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE
concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem
como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
1.9.1. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará
por meio de clique no botão específico na página de checkout e será condição
para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.
1.9.2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente
TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se
abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como
CONTRATANTE.
2. DO CONTEUDO
2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante
contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados
com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
2.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas
leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a
existir no ordenamento jurídico.
2.1.2. A CONTRATADA tem autorização dos professores para
utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer
reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele
disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade
intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos
professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação
civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.
2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via
plataforma de ensino, no site da CONTRATADA (“ÁREA DO ALUNO”).
2.2.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs,
pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao
CONTEÚDO ocorrer apenas na ÁREA DO ALUNO.
2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do
CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua
distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer
modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou
plataformas que assim atuem.
2.3.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o
cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução
do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição – por
meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de forma gratuita ou
onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada
e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho
local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente
da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em
grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da
tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em
grupo.
2.4. Além da licença limitada de uso estabelecida neste TERMOS
DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade
sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer
circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este
TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade
intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.
2.5. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do
produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de
especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade
do conteúdo programático exigido para o exame a que se destina.
2.5.1. Privilegiando a transparência e para auxiliar o
CONTRATANTE, a CONTRATADA buscará destacar na descrição do produto a ausência
de determinado conteúdo programático ou a não disponibilização de alguma
funcionalidade.
2.6. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais
modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material
fornecido.
2.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou
atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou
força maior.
2.8. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do
CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.
3. DOS PRODUTOS E DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Os serviços da Área do Aluno são postos à disposição do
CONTRATANTE mediante contratação da Assinatura Ilimitada OAB 1ª e 2ª Fase e
Assinatura OAB 1ª Fase.
3.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto
adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da
contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO
ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.3. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de
sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o
CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis.
3.4. Na hipótese de Assinatura Ilimitada OAB 1ª e 2ª Fase,
a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, acesso aos CURSOS ou PACOTES por ele
selecionados mediante pagamento recorrente (de forma mensal). Caso o pagamento
não seja realizado em um determinado mês, o aluno terá acesso aos CURSOS ou
PACOTES até completar os 30 dias do último pagamento realizado, tendo seu
acesso cancelado após esse período (sendo necessária a reativação da sua
assinatura mediante nova contratação).
3.5. Na hipótese de Assinatura OAB 1ª Fase, a CONTRATADA
fornecerá ao CONTRATANTE, acesso aos CURSOS ou PACOTES
por ele selecionados mediante pagamento recorrente
(de forma mensal). Caso o pagamento não seja realizado em um determinado mês, o
aluno terá acesso aos CURSOS ou PACOTES até completar os 30 dias do último
pagamento realizado, tendo seu acesso cancelado após esse período (sendo
necessária a reativação da sua assinatura mediante nova contratação).
3.6. Os envio dos Simulados Diários OAB (diariamente no e-mail
informado pelo CONTRATANTE no momento do cadastro) fica vinculado ao período de
365 dias, ou seja, serão enviados ao todo 365 Simulados.
3.7. Apenas para que não se tenha qualquer dúvida, aplica-se à
Assinatura Ilimitada OAB 1ª e 2ª Fase e à Assinatura OAB 1ª Fase o disposto no
item 2.3., sendo expressamente vedado, sob qualquer justificativa, o
compartilhamento de usuário e senha.
3.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de
ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando
o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por
IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como
sendo o de sua residência, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à
plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os
esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à
plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
4. DO ACESSO À ÁREA DO ALUNO
4.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e
senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do
cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo
de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.
4.2. O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no
momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações
incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.
4.3. O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações
pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, realizando-as por
meio do contato@pantheonconcursos.com.br.
4.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça
informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à
ÁREA DO ALUNO poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e
sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.
4.5. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo
proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login
e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor
da compra.
4.6. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do seu login e
de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO,
sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos
indevidos.
4.7. Caso o CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam
de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do
usuário por meio do contato@pantheonconcursos.com.br e alterar sua senha
diretamente na plataforma de ensino.
4.8. É vedado o acesso à ÁREA DO ALUNO com o mesmo login e senha
por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente,
podendo a CONTRATADA realizar o LOGOFF automático do dispositivo que havia
iniciado a primeira sessão.
4.8.1. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos
com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu
acesso.
4.8.2. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de
ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE
tenha cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha
tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do
aludido login e senha, à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para
o fato constatado; e
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os
esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à
plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
4.9. O serviço disponibilizado na ÁREA DO ALUNO depende da
funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA,
tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros
e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os
requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.10. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter
no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da
arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem
ocorrer.
4.11. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da
CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou
alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida
qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
4.12. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções
programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para
manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
4.13. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o material
disponibilizado pela CONTRATADA possui funcionalidades e tecnologias de
proteção antipirataria, sendo vedado ao CONTRATANTE adulterar quaisquer das
proteções do conteúdo ou utilizar meios automatizados para acessar o material
da CONTRATADA.
4.13.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que tais
funcionalidades e tecnologias podem impedir ou dificultar o uso de determinados
softwares, como, por exemplo, de leitura e edição de PDFs, sem que tal fato
implique em qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, deste Termos de Uso.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE,
via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de
seu cadastro.
5.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no
seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a
qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a
liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso
à ÁREA DO ALUNO.
5.2.1. A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de
documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos
órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.
5.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que
resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei
nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes
ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.
5.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item 5.3. ou a
qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, a CONTRATADA se reserva o direito de
cancelar o acesso do CONTRATANTE ao site, sem a devolução de qualquer valor,
além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de
seus professores e dos seus legítimos alunos.
5.3.2. Caso o CONTRATANTE seja
identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou
(re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso
à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo
quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de
seus professores e dos seus legítimos alunos.
5.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do
CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua
distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer
modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou
plataformas que assim atuem.
5.4.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o
cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução
do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição – por
meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de forma gratuita ou
onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada
e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho
local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente
da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em
grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da
tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em
grupo.
5.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de
qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.
5.5.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável
pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso
deste à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo
quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o
caso.
5.5.2. O cancelamento de que trata o item 5.5.1. independe de
quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.
5.6. O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele
disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e
os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir
ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na
ÁREA DO ALUNO.
5.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados,
copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos,
vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer
fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
5.7. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela
utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu
funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da
CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da
CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por
qualquer infração ao presente TERMOS DE USO.
6. DO CANCELAMENTO E DA GARANTIA
6.1. Nos 07 (sete) dias corridos iniciais após a aquisição, em
caso de arrependimento ou desistência por qualquer razão, é garantida a
possibilidade de cancelamento com restituição integral do valor investido.
6.2. A solicitação de cancelamento feita após o prazo de 07
(sete) dias corridos não será reembolsada.
6.2.1. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da sua
assinatura, a qualquer momento, por e-mail (contato@pantheonconcursos.com.br).
6.2.2. O cancelamento implicará na perda de acesso a todos os
serviços ou funcionalidades incluídas na Assinatura Ilimitada OAB 1ª e 2ª Fase
e/ou Assinatura OAB 1ª Fase.
6.3.
O CONTRATANTE solicitante da restituição apenas faz jus às garantias legais
quando da primeira aquisição, não podendo exercer novamente a garantia de 07
(sete) dias corridos em novas aquisições junto à CONTRATADA.
6.4. A solicitação de cancelamento, em qualquer caso, deverá
ocorrer por meio de e-mail à CONTRATADA, que tem 60 (sessenta) dias corridos, a
partir do pedido, para fazer a restituição de valores.
6.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de não vender novamente
qualquer serviço ao CONTRATANTE solicitante da restituição.
6.6. Se em virtude de caso fortuito ou força maior (inclusive
recuperação judicial ou falência), a CONTRATADA não mais reunir condições de
continuar a prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, o CONTRATANTE
será informado e será ressarcido proporcionalmente.
6.7. Para pedidos de cancelamentos feitos após às 17h de dias
úteis ou durante o fim de semana e feriados, será considerado como data de
solicitação de cancelamento o próximo dia útil às 08h.
7. DA UTILIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS
7.1. O CONTRATANTE disponibiliza expressamente os dados
fornecidos e gerados na plataforma e comunicações à CONTRATADA, tendo em vista
o aprimoramento das ferramentas estatísticas utilizadas e geração de
informações conforme estabelecido na Política de Privacidade
da CONTRATADA.
7.2. Ao aderir aos serviços e utilizar os aplicativos, o
CONTRATANTE concorda com o tratamento dos seus dados pela CONTRATADA
estabelecido em sua Política de Privacidade.
7.3. Ao se cadastrar na plataforma, por meio dos formulários nas
páginas do site www.pantheonconcursos.com.br, o CONTRATANTE concorda com
o recebimento de e-mails de promoções e demais informações voltadas ao universo
do ensino EAD. Podendo, a qualquer momento, cancelar o recebimento manualmente
ao final de cada e-mail recebido ou mesmo através de um pedido formalizado e
encaminhado para contato@pantheonconcursos.com.br.
8. DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA
pelo e-mail contato@pantheonconcursos.com.br ou por outros meios de contato
disponibilizados em seu site.
8.2. Mesmo que qualquer parte deste TERMOS DE USO seja
considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em
pleno vigor e efeito.
8.3. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos
assegurados neste TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou
em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE
exercê-los durante a vigência deste TERMOS DE USO.
8.4. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento,
pela CONTRATADA.
9. DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Foro Central da Comarca de São Paulo,
SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas da prestação de serviços objeto deste
termo.